Queiroz Júnior, P. F. de (2010) “INSERÇÃO E PERSPECTIVAS DA TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO”, Revista Direito e Liberdade, 3(2), p. 595–606. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/294 (Acesso em: 16 novembro 2026).