Correia, S. de S. (2010) “A RESPONSABILIDADE PENAL DO ESTADO POR CRIMES AO AMBIENTE”, Revista Direito e Liberdade, 3(2), p. 655–668. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/297 (Acesso em: 16 novembro 2026).