Medeiros, D. B. (2011) “O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO”, Revista Direito e Liberdade, 12(2), p. 31–48. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/315 (Acesso em: 16 novembro 2026).