Melo, G. de M. (2010) “LIMITES À RETROATIVIDADE DO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA”, Revista Direito e Liberdade, 11(2), p. 51–78. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/319 (Acesso em: 16 novembro 2026).