Maia, M. S. F. (2010) “DIREITOS SOCIAIS: EM BUSCA DE UMA JUSTICIABILIDADE POSSÍVEL”, Revista Direito e Liberdade, 11(2), p. 155–172. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/324 (Acesso em: 16 novembro 2026).