Busato, P. C. (2010) “ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA E REABILITAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DE CULPABILIDADE”, Revista Direito e Liberdade, 12(1), p. 143–160. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/327 (Acesso em: 5 novembro 2026).