Albuquerque, V. T. de (2010) “A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PLANO SUPRANACIONAL: O CASO EUROPEU”, Revista Direito e Liberdade, 11(2), p. 299–318. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/332 (Acesso em: 16 novembro 2026).