Xavier, Y. M. de A. e Aguiar Filho, V. de A. (2010) “O ATUAL ESTADO REGULATÓRIO E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO”, Revista Direito e Liberdade, 11(2), p. 335–350. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/335 (Acesso em: 16 novembro 2026).