Pereira Queiroz e Silva, J. M. (2010) “DA PROMOÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA”, Revista Direito e Liberdade, 12(1), p. 89–102. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/341 (Acesso em: 5 novembro 2026).