Pinto, M. C. M. (2010) “CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NO SISTEMA RECURSAL CÍVEL BRASILEIRO PRESENTES NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, Revista Direito e Liberdade, 12(1), p. 117–134. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/343 (Acesso em: 5 novembro 2026).