Pessoa, B. S. (2010) “EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PAPEL DAS SÚMULAS VINCULANTES NA TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS”, Revista Direito e Liberdade, 12(1), p. 09–24. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/349 (Acesso em: 5 novembro 2026).