Pimenta, R. da C. (2011) “PONDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS”, Revista Direito e Liberdade, 13(1), p. 157–172. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/351 (Acesso em: 16 novembro 2026).