Pereira Júnior, M. V. (2011) “AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) E O DIREITO DO CIDADÃO A UM SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO EFICIENTE:ANÁLISE ACERCA DA ATUAÇÃO NO RIO GRANDE DO NORTE”, Revista Direito e Liberdade, 12(2), p. 175–196. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/359 (Acesso em: 16 novembro 2026).