Silva e Souza, J. F. e Gomes, S. P. M. (2011) “ANENCEFALIA: ABORTO ILEGAL OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA?”, Revista Direito e Liberdade, 12(2), p. 105–124. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/364 (Acesso em: 16 novembro 2026).