Maia, A. E. M. de A. e Fonseca, I. A. M. da (2012) “O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA PEC DOS RECURSOS”, Revista Direito e Liberdade, 13(2), p. 09–30. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/365 (Acesso em: 16 novembro 2026).