Manzaneda, K. C. O. e Medeiros Júnior, L. (2011) “TEORIA DO FATO CONSUMADO: APLICAÇÃO E EFICÁCIA À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA”, Revista Direito e Liberdade, 13(1), p. 25–50. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/406 (Acesso em: 16 novembro 2026).