Maia, D. R. (2012) “A PROBLEMÁTICA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS”, Revista Direito e Liberdade, 13(2), p. 71–90. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/420 (Acesso em: 16 novembro 2026).