Monteiro Seixas, L. F. (2012) “OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS NORMAS”, Revista Direito e Liberdade, 13(2), p. 247–266. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/425 (Acesso em: 16 novembro 2026).