Ferreira, C. W. D. (2012) “A RESPONSABILIDADE PROSPECTIVA COMO PRINCÍPIO IMPLÍCITO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA”, Revista Direito e Liberdade, 13(2), p. 45–70. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/436 (Acesso em: 16 novembro 2026).