Oliveira, E. E. de (2012) “RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL”, Revista Direito e Liberdade, 13(2), p. 91–100. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/442 (Acesso em: 16 novembro 2026).