Leite, S. P. (2012) “O EFEITO PERANTE TERCEIROS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA APLICAÇÃO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA”, Revista Direito e Liberdade, 13(2), p. 313–338. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/443 (Acesso em: 16 novembro 2026).