Oliveira, J. E. R. de (2012) “DIREITO PENAL JUVENIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, Revista Direito e Liberdade, 13(2), p. 207–228. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/445 (Acesso em: 16 novembro 2026).