Barreto, A. M. (2012) “A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A POSSE DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS”, Revista Direito e Liberdade, 14(1), p. 47–72. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/489 (Acesso em: 16 novembro 2026).