Maia, A. E. M. de A. e Costa, H. H. S. da (2012) “A TUTELA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL”, Revista Direito e Liberdade, 14(1), p. 73–97. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/491 (Acesso em: 16 novembro 2026).