Cavalcanti, T. A. (2012) “A EXTRAFISCALIDADE DO IPTU COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANÍSTICO”, Revista Direito e Liberdade, 14(1), p. 317–338. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/494 (Acesso em: 16 novembro 2026).