Miranda, J. M. M. L. de (2012) “A FISCALIZAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO”, Revista Direito e Liberdade, 14(1), p. 11–46. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/497 (Acesso em: 16 novembro 2026).