Medeiros, A. M. C. e Morais, G. de C. (2009) “DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS”, Revista Direito e Liberdade, 8(1), p. 31–46. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/20 (Acesso em: 16 novembro 2026).