Bastos, N. de O. e Bastos, M. de O. (2013) “CLÁUSULA DA REPERCUSSÃO GERAL SOB A ÓTICA DOS SISTEMAS AUTOPOIÉTICOS: PARA UMA CRÍTICA DO CRITÉRIO DA ‘RELEVÂNCIA’”, Revista Direito e Liberdade, 14(2), p. 169–190. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/509 (Acesso em: 16 novembro 2026).