Jales, T. de M. (2013) “FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E LIMITES DA INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DAS NORMAS / RATIONALE OF DECISIONS AND LIMITS TO NORMS THE INTERPRETATION/APLICATION”, Revista Direito e Liberdade, 15(2), p. 181–215. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/512 (Acesso em: 16 novembro 2026).