Bastos, N. de O. e Bastos, M. de O. (2013) “A RESTAURAÇÃO DA EFICÁCIA PUNITIVA ESTATAL: ESTRUTURA E TELEOLOGIA DA DELAÇÃO PREMIADA / THE STATE PUNITIVE EFFECTIVENESS’ RESTORATION: STRUCTURE AND TELEOLOGY OF PLEA BARGAINING”, Revista Direito e Liberdade, 15(1), p. 223–240. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/515 (Acesso em: 16 novembro 2026).