Souza, J. das N. (2013) “O MANDADO DE INJUNÇÃO E A LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MILITARES: A EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO LAZER”, Revista Direito e Liberdade, 14(2), p. 97–121. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/519 (Acesso em: 16 novembro 2026).