Arantes, A. B. (2013) “TEORIA JURÍDICA DO MERCADO E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE / LEGAL MARKET THEORY AND THE ENVIRONMENT PROTECTION”, Revista Direito e Liberdade, 15(2), p. 39–62. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/532 (Acesso em: 16 novembro 2026).