de Sá Neto, C. E. e Pereira Grugel, Y. M. (2014) “CAMINHANDO ENTRE A (IN)VISIBILIDADE: UMA ANÁLISE JURIDICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 5.012/2013 – LEI DE IDENTIDADE DE GÊNERO / WALKING IN (IN)VISIBILITY: A LEGAL ANALYSIS ABOUT THE LAW PROJECT N° 5.012/2013 – GENDER IDENTITY LAW”, Revista Direito e Liberdade, 16(1), p. 65–85. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/574 (Acesso em: 16 novembro 2026).