Silva, A. C. Q. da e Silva, A. L. G. e (2014) “ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL À LAQUEADURA TUBÁRIA EM PARTO CESARIANO / ANALYSIS OF (IN)CONSTITUTIONALITY OF THE LEGAL PROHIBITION TO THE TUBAL LIGATION IN CESAREAN DELIVERIES”, Revista Direito e Liberdade, 16(1), p. 11–37. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/616 (Acesso em: 16 novembro 2026).