Simplício, C. G. (2014) “A GESTÃO DESCENTRALIZADA DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL, SOB O PRISMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO / THE DECENTRALIZED MANAGEMENT OF WATER RESOURCES IN BRAZIL, THROUGH THE PRISM OF THE DEMOCRATIC STATE OF LAW”, Revista Direito e Liberdade, 16(1), p. 39–63. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/627 (Acesso em: 16 novembro 2026).