Farias, T. Q. (2013) “A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA DE 1989 / PROTECTION TO THE ENVIRONMENT IN THE CONSTITUTION OF THE STATE OF PARAÍBA OF 1989”, Revista Direito e Liberdade, 15(3), p. 191–212. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/694 (Acesso em: 16 novembro 2026).