da Silveira, J. A. C. (2015) “O CONCEITO DE INCAPACIDADE NO ÂMBITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / THE CONCEPT OF DISABILITY IN THE SPHERE OF DISABILITY RETIREMENT BENEFIT”, Revista Direito e Liberdade, 17(1), p. 91–130. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/711 (Acesso em: 16 novembro 2026).