Miranda dos Santos, L. E. (2014) “DISCRICIONARIEDADE X VINCULAÇÃO: LICENÇAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA / DISCRETION X BINDING: LICENSES FOR THE PRODUCTION OF ENERGY”, Revista Direito e Liberdade, 16(2), p. 73–102. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/731 (Acesso em: 16 novembro 2026).