Franca Luna, N. M. P. de A. e Santos, G. F. (2014) “LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DISCURSO DO ÓDIO NO BRASIL / FREE SPEECH AND HATE SPEECH IN BRAZIL”, Revista Direito e Liberdade, 16(3), p. 227–255. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/780 (Acesso em: 16 novembro 2026).