Paiva, W. P. de S. (2015) “REPARAÇÃO DO DANO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO / REPARATION OF THE CRIMINAL DAMAGE IN BRAZILIAN LAW”, Revista Direito e Liberdade, 17(2), p. 195–223. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/783 (Acesso em: 16 novembro 2026).