Peixoto, F. D. F. (2009) “DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPARADA DOS PAÍSES DO MERCOSUL”, Revista Direito e Liberdade, 8(1), p. 137–158. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/22 (Acesso em: 16 novembro 2026).