Gaspardo, M. e Polycarpo, G. B. (2015) “OS LIMITES OBJETIVOS DO CONTROLE JUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO / THE OBJECTIVE LIMITS OF THE JUDICIAL CONTROLS OF THE UNCONSTITUCIONAL OMISSION”, Revista Direito e Liberdade, 17(2), p. 145–173. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/862 (Acesso em: 16 novembro 2026).