BERGAMASCHINE MATA DIZ, J. e GONÇALVES DISCACCIATI, A. C. (2015) “ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL: POR UM NOVO PARADIGMA DE PARTICIPAÇÃO / ACCESS TO ENVIRONMENTAL INFORMATION: FOR A NEW PARADIGM FOR PARTICIPATION”, Revista Direito e Liberdade, 17(3), p. 71–113. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/956 (Acesso em: 6 novembro 2026).