Copetti Santos, A. L. e Lucas, D. C. (2016) “O DIREITO FUNDAMENTAL DOS MENORES DE DEZOITO ANOS À NÃO PERSECUÇÃO PENAL / UNDER EIGHTEEN YEARS FUNDAMENTAL RIGHT TO NO CRIMINAL PROSECUTION”, Revista Direito e Liberdade, 18(1), p. 11–46. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/989 (Acesso em: 16 novembro 2026).