Oliveira, F. de P. M. de e Nogueira, C. F. (2009) “A IMPORTÂNCIA DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS PARA A DEFESA DO MEIO AMBIENTE”, Revista Direito e Liberdade, 6(2), p. 85–96. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/101 (Acesso em: 16 novembro 2026).