Porto Jales, L. C. (2017) “A SITUAÇÃO DO ESTRANGEIRO NO BRASIL FACE AOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FIRMADOS PELO ESTADO BRASILEIRO / THE FOREIGN SITUATION IN BRAZIL FACE THE INTERNATIONAL SOCIAL SECURITY AGREEMENTS SIGNED BY THE BRAZILIAN STATE”, Revista Direito e Liberdade, 19(1), p. 191–225. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1082 (Acesso em: 7 novembro 2026).