Martins, G. de P. de C. e Marques, P. M. F. (2016) “TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA E ESTADO DE DIREITO: A CRIAÇÃO DE OUVIDORIAS NO BRASIL / THE THEORY OF COMMUNICATIVE ACTION AND RULE OF LAW: THE CREATION OF OMBUDSMEN IN BRAZIL”, Revista Direito e Liberdade, 18(3), p. 129–157. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1155 (Acesso em: 16 novembro 2026).