Técnica, F. (2016) “FICHA-TÉCNICA”, Revista Direito e Liberdade, 18(1). Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1177 (Acesso em: 16 novembro 2026).