Belchior, G. P. N. (2009) “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LEGITIMIDADE E CORTE CONSTITUCIONAL”, Revista Direito e Liberdade, 8(1), p. 205–226. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/25 (Acesso em: 16 novembro 2026).