Franca Filho, M. T. e Franca, N. M. P. de A. (2009) “A FORÇA NORMATIVA DAS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE DO BRASIL”, Revista Direito e Liberdade, 6(2), p. 279–292. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/111 (Acesso em: 16 novembro 2026).